Aviso Legal – Enquetes Poder Nacional

O site Enquetes Poder Nacional realiza e divulga enquetes informais de opinião pública, com participação livre e espontânea dos usuários da internet. É importante destacar que as enquetes aqui apresentadas não são pesquisas eleitorais conforme definido pela legislação brasileira.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo 33, considera-se pesquisa eleitoral toda coleta de dados sobre a opinião pública relativa a eleições ou candidatos que utilize metodologia científica e que seja registrada na Justiça Eleitoral.

As enquetes disponibilizadas neste site:

  • Não utilizam metodologia científica;
  • Não têm controle de amostragem (os votos são espontâneos e ilimitados, podendo ser repetidos por IPs diferentes, por exemplo);
  • Não estão registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois não se qualificam como pesquisas eleitorais oficiais;
  • Têm caráter meramente informativo e recreativo, permitindo ao público expressar suas opiniões de forma aberta, sem qualquer compromisso com resultados eleitorais reais.

Conforme a Resolução TSE nº 23.600/2019 (que regulamenta as pesquisas eleitorais):

“As enquetes ou sondagens realizadas sem plano amostral e sem método científico não são consideradas pesquisas eleitorais e não dependem de registro.”

Assim, os resultados exibidos nas enquetes do Enquetes Poder Nacional não representam a intenção de voto da população e não devem ser utilizados como referência para análise política ou eleitoral.

Caso seja ano eleitoral, reforçamos que seguimos o disposto nas resoluções do TSE e nos comprometemos a não utilizar as enquetes como meio de propaganda eleitoral antecipada, nem a promover candidatos.

Enquetes Poder Nacional preza pela transparência e pelo respeito às normas legais. Ao participar de nossas enquetes, você está ciente de que se trata apenas de uma expressão informal de opinião pública, sem validade jurídica ou estatística.



Pesquisa Eleitoral

Definição legal (Lei nº 9.504/1997, art. 33):
Coleta de dados sobre a opinião pública, feita com metodologia científica, visando conhecer a intenção de voto, perfil do eleitorado ou avaliação de candidatos.

Características:

  • Usa amostragem estatística representativa da população.
  • Segue metodologia rigorosa (margem de erro, nível de confiança, critérios técnicos).
  • Deve ser registrada na Justiça Eleitoral (TSE) a partir de 1º de janeiro do ano da eleição.
  • Pode ser contratada por partidos, candidatos, empresas ou veículos de mídia.

Os resultados têm validade legal e estatística.


Enquete

Definição (segundo o TSE):
Levantamento informal e sem valor científico, geralmente feito na internet ou em meios de comunicação, sem controle técnico.

Características:

  • Não usa metodologia científica (qualquer pessoa pode votar).
  • Não é registrada no TSE.
  • É apenas uma manifestação espontânea de opinião.
  • Pode ter votos múltiplos ou sem controle por CPF/IP.
  • Não tem valor estatístico e não pode ser usada como pesquisa eleitoral.



E-mail contato: [email protected]

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